CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LICENÇA DE SOFTWARE

Termos e Condições que, aceitos por “você”, empresa ( representante legal, procurador com poderes) tornam-se nosso “Contrato” e regulará a forma como prestamos serviços à sua empresa!

QUEM SOMOS

38. i) HASHCONT ONLINE, CNPJ/MF nº 38.294.463/0001-86, com sede na Rua Condessa do Pinhal, 87, JD Aeroporto, São Paulo/SP (“TECNOLOGIA”),e
39. ii) TAG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., CNPJ/MF nº 13.879.371/0001-37, com sede na Rua Condessa do Pinhal, 87, São Paulo, SP inscrita com CRC. 2SP032392/O-0 (“CONTABILIDADE”).

CONTABILIDADE e TECNOLOGIA, em conjunto, denominadas HASH-TAG DIGITAL e “nós”.

HASH DIGITAL e “você”, em conjunto, denominadas “Partes”.

Definições:

Plataforma Hash – Sistema (software) disponibilizado na nuvem de propriedade da TECNOLOGIA,em que fazemos o armazenamento e o gerenciamento das suas informações.

Propriedade Intelectual – São os nossos direitos autorais e envolvem nossas marcas, imagens nossos softwares, nossos produtos, nossa forma de prestar nossos serviços, nossas fórmulas e algoritmos que criamos para bem atender você, mas que são de nossa exclusiva propriedade.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O QUE ESTÁ SENDO OU PODE SER CONTRATADO

1.1.Este contrato regula a prestação dos seguintes serviços que poderão ser prestados pela HASH-TAG a você, a depender do plano e da opção que você selecionou:

1.1.1.Serviço de abertura de empresas (Cláusula 3);

1.1.2.Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal (Cláusula 4);

1.1.3.Serviços adicionais prestados pela HASH;

1.1.4.Serviços ofertados pelos nossos parceiros que podem ser contratados por você de forma  facilitada;

1.2.A nossa prestação de serviço e a nossa comunicação sempre acontecerá na Plataforma Hashdigital, ou seja, sempre de forma online e a partir do preenchimento e finalização do seu cadastro por você. O comparecimento físico aos órgão governamentais ou reguladores serão realizados exclusivamente por você, quando e se necessários.

1.2.1. Você poderá ser atendido por WhatsApp e até telefone, a depender do plano escolhido. Nós poderemos exigir cadastro prévio do número que você usará para nos contatar e ser contatado, bem como poderemos fazer confirmações cadastrais para validar sua identidade.

1.3.Para que nossos serviços sejam prestados com qualidade e como manda a lei, você precisará nos fornecer com precisão seus dados, informações e documentos, dentro do prazo que será informado no momento da solicitação. Se você tiver alguma dúvida, basta nos acionar pelo canal de comunicação que seu plano lhe dá direito.

1.4.Você deve ter percebido que somos um grupo formado por duas empresas. A TECNOLOGIA será responsável pela coleta, armazenamento e processamento dos dados fornecidos por você, bem como pela prestação de serviços que não são prestados exclusivamente por contadores. Já a CONTABILIDADE é responsável por todos os serviços que só podem ser prestados por contadores.

CLÁUSULA SEGUNDA – COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

2.1. As comunicações entre você e a HASHDIGITAL deverão ser realizadas exclusivamente através da Plataforma Hash ou pelo e-mail fornecido por você no seu cadastro, a não ser que você opte por um plano em que seja possível a comunicação pelo número de telefone e WhatsApp informados por você no seu cadastro.

2.1.1. Você deverá manter suas informações atualizadas, verdadeiras e precisas na Plataforma da Hash para garantir a boa prestação de serviços.

2.1.2. Nós poderemos solicitar ou instituir procedimentos para confirmar sua identificação, conforme nosso exclusivo critério.

2.2. Ao assinar este Contrato, você está autorizando a HASH a acessar e usar todas as informações fornecidas por você durante o cadastro ou durante o nosso atendimento.

2.3. A HASH não irá compartilhar suas informações com terceiros, salvo se: i) expressamente autorizado por você; 2) forem solicitadas por órgãos governamentais, administrativos ou judiciais; 3) forem solicitadas pelo CRC ou pelo CFC; 4) forem necessárias para instruir processo administrativo ou judicial; e 5) forem necessárias – e no limite da necessidade – para contratar empresas especializadas em cobrança no caso do seu inadimplemento conosco.

2.4. A Plataforma Hashdigital será acessada por meio do usuário e senha criados por você, sendo que o acesso às informações disponibilizadas na Plataforma Hash deverá ser gerenciado exclusivamente por você.

2.4.1. A HASHDIGITAL não irá se responsabilizar por qualquer problema causado por pessoas que tenham acesso ao seu usuário e senha por sua responsabilidade, gestão, ação ou omissão.

2.5. Você é o único responsável pela assinatura e/ou confirmações de todo e qualquer termo disponível na Plataforma Hashdigital.

CLÁUSULA TERCEIRA – SERVIÇO DE ABERTURA DE EMPRESAS

3.1.Especificamente, se contratado o serviço de ABERTURA DE EMPRESAS, em qualquer fase do processo de abertura, são aplicáveis as seguintes condições:

3.2.A TECNOLOGIA prestará a você os seguintes serviços:

3.2.1.CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS: i) Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura; ii) Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.

3.2.2.ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: i) Contrato Social para empresas LTDA e EI; ii) Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual; iii) Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; iv) Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura; v) Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que preenchem os requisitos legais para o enquadramento);

3.2.3.SERVIÇOS NÃO INCLUSOS: i) Consulta de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual); ii) Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial; iii)Protocolo de documentos e processos na Prefeitura; iv) Protocolo de documentos e processos na Receita Federal; v) Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc); vi) Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; v) Projeto técnico para obtenção do alvará; vi) Demais serviços ou atividades não descritas nos itens 3.2.1 e 3.2.2.

3.3.Para que estes serviços sejam prestados você se compromete a:

3.3.1.Enviar a documentação solicitada pela TECNOLOGIA para que possamos elaborar as consulta se documentos descritos na Cláusula 3.2.2., cuja impressão será realizada por você;

3.3.2.Realizar o protocolo do processo de abertura de empresa e eventuais documentos nos órgãos públicos (salvo campanhas promocionais especiais);

3.3.3.Realizar o registro da empresa nos órgãos que regulamentam a sua atividade comercial (se for necessário);

3.3.4.Cumprir todos os prazos indicados na Plataforma Hashdigital, sinalizados por e-mail ou, no caso do plano escolhido permitir, por WhatsApp;

3.3.5.Protocolar TODOS os documentos solicitados na forma, local e prazos indicados pela TECNOLOGIA;

3.3.6.A atender toda e qualquer exigência, sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos, dentro do prazo concedido pela autoridade competente.

3.4.Você assume inteira responsabilidade pelo nome (Razão Social e Nome Fantasia) que der à empresa que será aberta pela TECNOLOGIA, bem como à descrição das atividades econômicas que vai explorar, mesmo nos casos em que a TECNOLOGIA fizer sugestões, estas somente serão implementadas com o seu consentimento, que ocorrerá com o seu aceite ou assinatura no Contrato Social.

3.5.A TECNOLOGIA não se responsabiliza pela demora e (ou) exigências e (ou) prazos de/em verificação nas juntas comerciais ou quaisquer outros órgãos em que o processo de Abertura de Empresas seja necessário.

3.6.Você declara que está ciente de que NÃO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTESDA CONCLUSÃO DO REGISTRO, nos termos do Artigo 966 do Código Civil.

3.6.1.Caso você dê início às atividades antes da conclusão do processo de Abertura de Empresa, a HASHTAG não se responsabilizará por qualquer investimento, danos, custos, lucros cessantes, reclamações de terceiros, custo de fornecimento de bens ou serviços substituto e também não por custo com paralisações, ou qualquer fato que possa-lhe resultar em prejuízo;

3.7.Você declara estar ciente de que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Abertura” constante no Cartão CNPJ.

3.7.1.Neste caso, se contratados os Serviços Mensais de Assessoria (Cláusula 4), a HASHDIGITAL terá que emitir declarações retroativas de não movimentação e, assim, poderá fazer cobranças de mensalidades retroativas (entre a data da emissão do CNPJ e o momento em que você passar a estar apto a operar), para garantir a sua regularidade contábil e tributária.

3.8.Caso deseje contar com nossos serviços de Abertura de Empresa, você pagará R$599,00(oitocentos e noventa e nove reais).

3.8.1. Se, além do processo de Abertura de Empresa, você quiser permanecer como nosso cliente para os serviços de assessoria descritos na Cláusula 4, com fidelidade mínima de 12 (doze) meses, haverá um desconto de 100% (cem por cento) nos serviços de Abertura de Empresa (Cláusula 3).

3.8.1.1.Para fazer jus ao desconto estabelecido da Cláusula 3.8.1, você precisará fazer um adiantamento no valor correspondente a uma mensalidade do plano de assessoria mensal escolhido, o qual será convertido em um crédito e abatido da primeira mensalidade a ser paga após a conclusão do processo de Abertura de Empresa.

3.8.2. Se você desistir (rescindir) de seguir com o contrato antes de aproveitar o crédito no abatimento de sua mensalidade, ele não será devolvido a você e, a depender da fase do seu processo de Abertura de Empresa, você ainda estará sujeito à uma multa rescisória, conforme valores e fases especificados na Cláusula 3.10

3.9.Nosso Contrato de prestação de serviços de Abertura de Empresa terá vigência de 6 (seis) meses, contados a partir do seu aceite do presente contrato na Plataforma Hashdigital.

3.9.1.O prazo contido no item 3.9 não influenciará o compromisso de fidelidade de 12 (doze) meses para os serviços de assessoria mensal, se contratado em conjunto com os serviços de Abertura de Empresa.

3.9.2.Se você nos solicitar ou for necessária qualquer alteração no seu processo de abertura por sua culpa, atraso nos órgãos causados por você ou por motivos que fujam do controle da TECNOLOGIA, e durante os 6 (seis) meses de vigência, e após o início de nossos trabalhos e for necessário o reinício dos trabalhos (reformulação de documentos, por exemplo), cobraremos de você uma taxa administrativa de R$ 99,00 (noventa e nove reais).

3.9.3.NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DESTE CONTRATO CASO VOCÊDEIXE DE CUMPRIR COM SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES (INCLUINDOPROTOCOLOS, ASSINATURAS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, PAGAMENTODE TAXAS, PROCESSOS EM CARTÓRIOS, ETC) NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃODA ABERTURA DA EMPRESA.

3.9.4. Se vencido o prazo de vigência estabelecido na Cláusula 3.9 por culpa ou inércia sua (não envio de documentação, descumprimento de nossas orientações, falta de colaboração para resolver exigências nos órgãos públicos), você precisará contratar novamente a TECNOLOGIA para finalizar ou recomeçar seu processo Abertura de Empresa, arcando, mais uma vez, com todos os custos (incluindo taxas e honorários -caso aplicável) necessários para a conclusão do processo.

3.10.Durante o processo de Abertura de Empresa, se você solicitar a rescisão do nosso contrato, poderemos cobrar de você multa rescisória, conforme o momento em que você fizer a solicitação: