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O tribunal j\u00e1 havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o do decreto anteriormente. Ordem executiva ampliava o n\u00famero de atividades consideradas essenciais e, portanto, for\u00e7adas a prestar servi\u00e7os durante uma paralisa\u00e7\u00e3o. Javier Milei, presidente da Argentina, em imagem de 14 de maio de 2025
\nTomas Cuesta\/Reuters
\nA Justi\u00e7a da Argentina declarou como inconstitucional um decreto do presidente, Javier Milei, que limitava o direito a greve em v\u00e1rias atividades por consider\u00e1-las essenciais, segundo uma decis\u00e3o divulgada nesta segunda-feira (30).
\nA ordem executiva ampliava o n\u00famero de atividades consideradas essenciais e, portanto, for\u00e7adas a prestar servi\u00e7os durante uma greve, incluindo a Marinha Mercante e as telecomunica\u00e7\u00f5es.
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\nEm seus argumentos, a Justi\u00e7a afirma que entendeu que n\u00e3o foram dadas as condi\u00e7\u00f5es “de rigorosa excepcionalidade” para o Poder Executivo avan\u00e7ar em atribui\u00e7\u00f5es que pertencem ao Congresso. A Justi\u00e7a questionou o car\u00e1ter de “necessidade e urg\u00eancia”.
\n“N\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias excepcionais ou situa\u00e7\u00f5es de necessidade e urg\u00eancia que tenham impedido o processo constitucional de promulga\u00e7\u00e3o de leis”, afirmou a ju\u00edza Moira Fullana ao invalidar a medida presidencial.
\nO tribunal j\u00e1 havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o do decreto e, agora, decidiu que ele era inconstitucional.
\nO processo contra o decreto presidencial foi apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o Geral do Trabalho (CGT), que alegou consider\u00e1-lo uma viola\u00e7\u00e3o aos estatutos trabalhistas e ao direito de greve estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o.
\nO pol\u00eamico decreto tamb\u00e9m criou a categoria de atividades de “import\u00e2ncia transcendental”, incluindo o transporte de pessoas, a constru\u00e7\u00e3o, a ind\u00fastria aliment\u00edcia e a gastronomia – que tamb\u00e9m teriam direito limitado a greve.
\nAo assumir o cargo em dezembro de 2023, Milei emitiu um megadecreto que inclu\u00eda um cap\u00edtulo trabalhista com as mesmas medidas, mas ele foi suspenso pela Justi\u00e7a em agosto de 2024 como inconstitucional, uma decis\u00e3o que ainda precisa ser analisada pela Suprema Corte.
\nA magistrada que tomou a decis\u00e3o nesta segunda \u00e9 a mesma que, na semana passada, suspendeu outra medida do Executivo que eliminava um feriado para funcion\u00e1rios p\u00fablicos nacionais, uma prerrogativa que a maioria dos funcion\u00e1rios de outros setores tem, mas que o Executivo considerava “um privil\u00e9gio”. O governo recorreu desta decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"