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Legisla\u00e7\u00e3o permite puni\u00e7\u00f5es a autoridades estrangeiras acusadas de corrup\u00e7\u00e3o ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
\nGetty Images via BBC
\nO secret\u00e1rio de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira (28) que restri\u00e7\u00f5es de visto ser\u00e3o anunciadas contra autoridades estrangeiras que s\u00e3o “c\u00famplices de censura a americanos”.
\n“Por muito tempo, americanos foram multados, assediados e at\u00e9 processados por autoridades estrangeiras por exercerem seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o”, disse Rubio.
\n“Estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos n\u00e3o devem desfrutar do privil\u00e9gio de viajar para o nosso pa\u00eds. Seja na Am\u00e9rica Latina, na Europa ou em qualquer outro lugar, os dias de tratamento passivo para aqueles que atentam contra os direitos dos americanos acabaram.”
\nAt\u00e9 o momento, n\u00e3o foi anunciado quem s\u00e3o estas autoridades, mas, na semana passada, em audi\u00eancia no Congresso americano, Rubio afirmou que o governo est\u00e1 analisando a possibilidade de aplicar san\u00e7\u00f5es contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky.
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\nSecret\u00e1rio de Trump diz avaliar punir Alexandre de Moraes com base em lei dos EUA
\nEsta legisla\u00e7\u00e3o permite puni\u00e7\u00f5es a autoridades estrangeiras acusadas de corrup\u00e7\u00e3o ou graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos e tem aplica\u00e7\u00e3o global.
\nSegundo o texto da pr\u00f3pria lei, s\u00e3o consideradas viola\u00e7\u00f5es graves atos como execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, tortura, desaparecimentos for\u00e7ados e pris\u00f5es arbitr\u00e1rias sistem\u00e1ticas ou por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.
\nA afirma\u00e7\u00e3o de Rubio veio em resposta a um questionamento feito pelo deputado republicano Cory Mills, da Fl\u00f3rida, sobre o tema. O parlamentar tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que est\u00e1 morando nos EUA.
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inqu\u00e9rito nesta segunda-feira (26) para investigar o parlamentar, depois de a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) enviar um pedido relacionado \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras.
\nEduardo Bolsonaro tem se reunido com parlamentares republicanos em Washington, como Cory Mills
\nReprodu\u00e7\u00e3o \/ X
\nN\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento de que san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, de fato, impostas contra Moraes. Mas o que elas significariam, na pr\u00e1tica?
\nO que pode acontecer com Alexandre de Moraes?
\nH\u00e1 tr\u00eas consequ\u00eancias principais para quem \u00e9 colocado dentro da lista de sancionados da Lei Magnitsky:
\nproibi\u00e7\u00e3o de viagem aos EUA;
\ncongelamento de bens nos EUA;
\nproibi\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas com o indiv\u00edduo sancionado.
\nEsse \u00faltimo item \u00e9 o que costuma causar maiores problemas \u00e0s pessoas sancionadas pelos EUA, afirma Natalia Kubesch, advogada da Redress \u2014 entidade brit\u00e2nica que ajuda v\u00edtimas de tortura e abusos de direitos humanos em diversas partes do mundo \u2014 em entrevista \u00e0 BBC News Brasil.
\nIsso significa, por exemplo, que os cart\u00f5es de cr\u00e9dito de Moraes podem ser cancelados \u2014 mesmo se emitidos por bancos no Brasil \u2014 j\u00e1 que as empresas de cart\u00f5es Visa, MasterCard e American Express s\u00e3o americanas?
\nEm tese, sim. Mas n\u00e3o necessariamente. Decis\u00f5es como essa precisariam ser analisadas caso a caso pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Kubesch afirma que h\u00e1 precedentes em que isso aconteceu.
\n“A American Express anunciou no ano passado que havia encerrado contas de clientes [sancionados pela Lei Magnitsky]. Eles provavelmente tinham liga\u00e7\u00f5es com o governo do Ir\u00e3, ent\u00e3o a operadora encerrou completamente essas contas de clientes”, diz a advogada.
\n“Da mesma forma, em 2022, Visa, MasterCard e American Express bloquearam certos bancos russos de suas redes de pagamento ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.”
\nE as contas de m\u00eddias sociais de Alexandre de Moraes? As san\u00e7\u00f5es americanas poderiam for\u00e7ar empresas baseadas nos EUA \u2014 como Google, Meta e X \u2014 a cancelarem as contas do juiz brasileiro?
\nKubesch afirma que existe uma “zona jur\u00eddica cinzenta” quanto a isso.
\n“Ser sancionado n\u00e3o o pro\u00edbe de ter uma conta em uma rede social. E empresas como Twitter e o Facebook n\u00e3o necessariamente violariam as san\u00e7\u00f5es ao permitir que algu\u00e9m tivesse uma conta”, diz a advogada.
\nIsso porque vetar o acesso de uma pessoa a uma plataforma de comunica\u00e7\u00e3o de massa por causa de san\u00e7\u00f5es seria visto por muitos como uma viola\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, diz Kubesch.
\n“Mas existe uma \u00e1rea cinzenta porque contas em redes sociais podem ser usadas para permitir ou facilitar a potencial proibi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o, ou podem promover sua agenda espec\u00edfica”, diz a advogada.
\n“H\u00e1 precedentes em que o Facebook bloqueou em 2017 contas do chefe da Rep\u00fablica Chechena da R\u00fassia, patrocinado pelo Kremlin, depois que ele foi sancionado”, ressalta Kubesch.
\n“H\u00e1 precedentes de plataformas de m\u00eddia bloquearam contas ap\u00f3s a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, mas isso tamb\u00e9m pode, \u00e0s vezes, ser uma abordagem proativa [das empresas de m\u00eddias sociais], em vez de ser uma viola\u00e7\u00e3o direta, resultado da qual eles teriam que agir.”
\nSan\u00e7\u00f5es e pol\u00edtica
\nA advogada diz que a inclus\u00e3o de pessoas na lista de san\u00e7\u00f5es pela Lei Magnitsky \u00e9 “semilegal” e “semipol\u00edtico”.
\n“\u00c9 preciso que a pessoa sancionada esteja envolvida em graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, e esse \u00e9 um teste legal que precisa ser cumprido. Agora, impor ou n\u00e3o uma san\u00e7\u00e3o, no final das contas, fica a crit\u00e9rio das autoridades governamentais relevantes.”
\nA especialista diz que o poss\u00edvel enquadramento de Alexandre de Moraes nas san\u00e7\u00f5es pela Lei Magnitsky seria incomum, considerando como a lei costuma ser usada.
\n“Essa pessoa [Moraes] provavelmente n\u00e3o seria pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es sob as san\u00e7\u00f5es Magnitsky no Reino Unido”, diz Kubesch.
\n“No Reino Unido, voc\u00ea s\u00f3 pode ser sancionado e sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es Magnitsky se estiver envolvido em uma viola\u00e7\u00e3o grave do direito \u00e0 vida, do direito de n\u00e3o ser torturado e do direito de n\u00e3o ser escravizado. E nenhum desses casos se aplica aqui em particular, ent\u00e3o ele n\u00e3o seria eleg\u00edvel para as san\u00e7\u00f5es Magnitsky sob a lei do Reino Unido.”
\nEla aponta que, sob o novo governo de Donald Trump, parece estar havendo mudan\u00e7as nos crit\u00e9rios de inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o da lista de san\u00e7\u00f5es americanas.
\nRecentemente, o governo americano retirou da lista colonos israelenses na Cisjord\u00e2nia que estavam implicados em abusos de direitos humanos e uma autoridade do governo da Hungria que havia sido sancionado pelo governo do ex-presidente Joe Biden por corrup\u00e7\u00e3o.
\nA amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o a Alexandre de Moraes
\nImpacto al\u00e9m do financeiro
\nAprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrup\u00e7\u00e3o estatal e morreu sob cust\u00f3dia em Moscou.
\nInicialmente voltada para os respons\u00e1veis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, ap\u00f3s uma emenda que permitiu a inclus\u00e3o de qualquer pessoa acusada de corrup\u00e7\u00e3o ou de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos na lista de san\u00e7\u00f5es.
\nDesde ent\u00e3o, a lei passou a ter aplica\u00e7\u00e3o global. Segundo relat\u00f3rio semestral da Humans Rights First, organiza\u00e7\u00e3o sediada em Nova York, 69 pessoas foram sancionadas sob esta legisla\u00e7\u00e3o no ano passado. A m\u00e9dia tem sido de 75 por ano desde sua cria\u00e7\u00e3o.
\nUm estudo publicado em 2023 pelo International Lawyers Project analisou o impacto das 20 primeiras san\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o. A pesquisa categorizou os diferentes tipos de impactos aos sancionados. Dentre eles est\u00e3o:
\ncongelamento de bens e proibi\u00e7\u00e3o de viagens nos EUA;
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior encerrando rela\u00e7\u00f5es comerciais com o indiv\u00edduo alvo, mesmo sem uma obriga\u00e7\u00e3o legal;
\ndesenvolvimentos na jurisdi\u00e7\u00e3o de origem, como investiga\u00e7\u00f5es criminais ou processos judiciais contra o indiv\u00edduo mencionado, perda de emprego ou influ\u00eancia pol\u00edtica do indiv\u00edduo alvo da san\u00e7\u00e3o.
\nPara o advogado e professor de direito da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar, a san\u00e7\u00e3o pode ser considerada “uma severa afeta\u00e7\u00e3o financeira, j\u00e1 que o mundo ficou menor com a globaliza\u00e7\u00e3o”, lembrando que, caso a pessoa punida tenha patrim\u00f4nio nos EUA, teria que contratar um advogado no pa\u00eds para se defender e tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o, com todos os gastos envolvidos.
\nEle avalia que Moraes n\u00e3o se enquadra juridicamente nas possibilidades da lei e que, mesmo que haja a penaliza\u00e7\u00e3o, isso “em nada impactaria a legitimidade dos processos judiciais que ele \u00e9 relator, nem daria \u00e0s defesas qualquer direito de retirar do magistrado a condu\u00e7\u00e3o dos processos.”
\nO professor ressaltou tamb\u00e9m que a lei americana n\u00e3o tem o poder de bloquear bens ou ativos no exterior. “S\u00f3 quem pode fazer isso \u00e9 o poder judici\u00e1rio de cada pa\u00eds.”
\nOs casos citados pelo International Lawyers Project tamb\u00e9m apontam para desfechos distintos para os sancionados, nos EUA e em seus pa\u00edses de origem.
\nSegundo o documento, a esposa do senador da Rep\u00fablica Dominicana Felix Ramon Bautista Rosario, sancionado por “envolvimento em atos de corrup\u00e7\u00e3o”, tinha pelo menos duas empresas atuantes no pa\u00eds.
\nEle alegou, em um processo judicial, que administrar as empresas “tornou-se praticamente imposs\u00edvel em raz\u00e3o do congelamento de bens e da proibi\u00e7\u00e3o de viagens impostas pelos EUA.” Vistos americanos de dois filhos dele tamb\u00e9m foram cancelados e n\u00e3o renovados.
\nJ\u00e1 o vice-presidente do Sud\u00e3o do Sul Benjamin Bol Mel, sancionado em 2017 por supostos atos de corrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria sofrido “consequ\u00eancias significativas” em decorr\u00eancia da puni\u00e7\u00e3o.
\nSegundo o relat\u00f3rio, “ele e empresas a ele relacionadas continuam a receber tratamento preferencial de autoridades de alto escal\u00e3o do Sud\u00e3o em um processo n\u00e3o competitivo.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"