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A “Lei de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Monet\u00e1rio e Financeiro” entrega a entidade controlada pelo governo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema banc\u00e1rio privado no pa\u00eds. Aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Nacional, controlada pelo partido governista, \u00e9 dada como certa. Daniel Ortega, presidente da Nicar\u00e1gua
\nLeonardo Fernandez Viloria\/Reuters
\nO presidente da Nicar\u00e1gua, Daniel Ortega, apresentou ao Congresso, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei para aumentar o controle sobre os bancos no pa\u00eds e facultar ao governo a anula\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es, a destitui\u00e7\u00e3o de diretores e o controle de fluxos de capital.
\nA “Lei de Administra\u00e7\u00e3o do Sistema Monet\u00e1rio e Financeiro” entrega \u00e0 Superintend\u00eancia de Bancos, entidade controlada pelo governo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema banc\u00e1rio privado no pa\u00eds, com capacidades para intervir nas institui\u00e7\u00f5es.
\nO texto contempla que a Superintend\u00eancia pode “declarar sem valor e sem efeitos societ\u00e1rios e jur\u00eddicos as nomea\u00e7\u00f5es de diretores, gerente-geral ou o principal executivo, e do auditor interno das institui\u00e7\u00f5es financeiras” por “raz\u00f5es que determinar”.
\nO projeto de lei prev\u00ea, ainda, que a entidade ter\u00e1 o poder de destituir altos funcion\u00e1rios de entidades banc\u00e1rias “por infra\u00e7\u00f5es graves cometidas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es”, mas tampouco detalha quais seriam.
\nAl\u00e9m disso, um banco que queira realizar “qualquer aporte de capital ou transfer\u00eancia acion\u00e1ria de capital”, dever\u00e1 obter a autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia, que fiscalizar\u00e1 “a proveni\u00eancia l\u00edcita dos recursos”, diz a norma.
\n\u00c9 dado como certo que o projeto ser\u00e1 aprovado na Assembleia Nacional, controlada pelo partido governista, e se soma a outra s\u00e9rie de reformas desenhadas recentemente por Ortega para aumentar seu controle pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social na Nicar\u00e1gua.
\nDesde os protestos antigovernamentais de 2018, que segundo a ONU deixaram mais de 300 mortos, Estados Unidos, Canad\u00e1 e Uni\u00e3o Europeia impuseram san\u00e7\u00f5es contra centenas de funcion\u00e1rios e entidades p\u00fablicas da Nicar\u00e1gua, \u00e0s quais acusam de apoiar o governo em atos de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.
\nOrtega, um ex-guerrilheiro de 79 anos, que governou a Nicar\u00e1gua na d\u00e9cada de 1980 ap\u00f3s a vit\u00f3ria da revolu\u00e7\u00e3o sandinista, se mant\u00e9m no poder desde 2007, ap\u00f3s tr\u00eas reelei\u00e7\u00f5es contestadas – a \u00faltima delas em 2021, um pleito realizado com l\u00edderes opositores presos ou no ex\u00edlio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"